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Nota do CEPE acerca da ação infligida em 06/12/2017 na Universidade Federal de Minas Gerais

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Nota do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro acerca da ação infligida em 06/12/2017 na Universidade Federal de Minas Gerais 

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro manifesta sua solidariedade à comunidade acadêmica da Universidade Federal de Minas Gerais e especialmente aos reitores, ex-reitores, professores e servidores vitimados pelo arbítrio e intimidação que caracterizam a ação desferida ontem contra a UFMG.

O Brasil tem assistido, com frequência cada vez maior, a ações que, sob o manto do combate à corrupção e outras ilegalidades, negligenciam os princípios mais básicos do Estado de Direito, como a presunção de inocência, direito ao contraditório, à privacidade e à intimidade. A intimidação, a exposição de investigados e o recurso desproporcional à coerção têm deixado de ser acidentes ou exceção para se incorporar ao repertório corrente de práticas dos sistemas de controle e de justiça criminal.

A ação infligida em 06/12/2017 na Universidade Federal de Minas Gerais caracterizou-se justamente pelas violações mencionadas acima, as quais se somaram à ofensiva ironia e ao desrespeito em relação à indispensável e valorosa preservação da memória e reflexão sobre os anos de arbítrio que vivemos e a resistência permanente a eles.

Todas as instituições, agentes e servidores públicos devem estar preparados para prestar conta de seus atos e decisões. Todas as suspeitas devidamente fundamentadas devem ser apuradas com rigor e cuidado. No entanto, isto pode e deve ser feito sem o comprometimento das garantias básicas e dos direitos, cujo respeito é fundamental à ordem republicana e constitucional.

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro se soma a outras tantas vozes no alerta à sociedade brasileira, especialmente ao poder judiciário e demais autoridades, quanto à necessidade de que a vida pública retorne ao leito do Estado de Direito e às garantias fundamentais como princípios de convivência e de condução dos sistemas de controle e de justiça criminal.

 

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da 

Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho / Fundação João Pinheiro