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Legislação Institucional

  • Decreto Nº 43, de 7 de janeiro de 2013: renova o reconhecimento do Curso de Graduação em Administração Pública – Bacharelado, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, no município de Belo Horizonte.
  • Lei Delegada Nº 182, de 21 de janeiro de 2011: dispõe sobre os grupos de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta e da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera as leis delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
  • Lei Estadual Nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992: dispõe sobre as normas de elaboração do quadro geral e dos quadros especiais, estabelece as diretrizes para a instituição dos planos de carreira do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.