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Legislação

Data de publicação .

Decreto Nº 28.735, de 30 de setembro de 1988

Dispõe sobre a prestação de serviços, pela Fundação João Pinheiro, a órgãos e entidades da administração estadual e dá outras providências.

Resolução Seplag Nº. 27, de 28 de junho de 2007

Estabelece procedimentos para a concessão de bolsa de estudo e para participação de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo em cursos de pós-graduação.